Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 010-21 de 23/02/2021 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 010-21
Data
23/02/2021
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
PARECER JURÍDICO ao projeto de lei ordinária nº 10 do ano de 2020, versa acerca da alteração da Lei Municipal nº 1.494 de 20 de agosto de 2019 (aumento de repasse financeiro).
Indexação
Texto Integral