Parecer Jurídico - PARE Nº 053/2025 - PARECER de 24/03/2025 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 053/2025 - PARECER
Data
24/03/2025
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de lei ordinária n. 31 - 2025 - Estende o prazo do Prorefis.
Indexação
Texto Integral