Redação Final - REDF Nº 003/2025 - Redação Final de 26/03/2025 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 003/2025 - Redação Final
Data
26/03/2025
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação final do projeto de lei nº 018, de 14 de Fevereiro de 2025.
Indexação
Texto Integral