Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - Emenda a Lei Orgânica nº 01 - 2 de 22/04/2021 por Felipe Tomé Mota e Silva (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - Emenda a Lei Orgânica nº 01 - 2
Data
22/04/2021
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Emenda a Lei Orgânica nº 01 - 2021 - Altera o Inciso IV do art. 8º.
Indexação
Texto Integral