Parecer Jurídico - Parecer jurídico plo 34-2021 de 26/05/2021 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico plo 34-2021
Data
26/05/2021
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
PARECER - Parecer Jurídico - Lei Ordinária nº 34 - Desapropriação de Imóvel Urbano.
Indexação
Texto Integral