Parecer Jurídico - Parecer jurídico pelo 4-2021 de 05/07/2021 por Felipe Tomé Mota e Silva (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico pelo 4-2021
Data
05/07/2021
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Emenda a Lei Orgânica nº 04\2021 - Orçamento Impositivo.
Indexação
Texto Integral