Parecer Jurídico - Parecer jurídico plo 13-2021 de 17/05/2021 por 1º secretário (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico plo 13-2021
Data
17/05/2021
Autor
1º secretário
Ementa
PARECER - Parecer Jurídico - Lei Ordinária (Executivo) nº 13 - Institui o Tratamento benéfico e Diferenciado para as Empresas de Pequeno Porte, Microempresas e etc.
Indexação
Texto Integral