Parecer Jurídico - Parecer jurídico plo leg 8-2021 de 10/08/2021 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico plo leg 8-2021
Data
10/08/2021
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer jurídico - Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 08 - Regulamenta a divulgação da disponibilidade dos medicamentos de distribuição gratuita na rede municipal de saúde.
Indexação
Texto Integral