Parecer Jurídico - Parecer jurídico plo leg 7-2021 de 12/08/2021 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico plo leg 7-2021
Data
12/08/2021
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 07/2021 (Legislativo) - Estabelece as Igrejas, os Templos Religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no município de Santana da Vargem – MG.
Indexação
Texto Integral