Redação Final - Redação final do plo 26/21 de 27/08/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final do plo 26/21
Data
27/08/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Redação Final do Projeto de Lei nº 26 de 15 de abril de 2021.
Indexação
Texto Integral