Parecer Jurídico - Parecer jurídico plo 49-2021 de 08/09/2021 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico plo 49-2021
Data
08/09/2021
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 49 - Desapropriação.
Indexação
Texto Integral