Parecer Jurídico - Parecer jurídico plo 54-2021 de 20/09/2021 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico plo 54-2021
Data
20/09/2021
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 54 - Autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais.
Indexação
Texto Integral