Parecer Jurídico - Parecer jurídico plo 55-2021 de 28/09/2021 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico plo 55-2021
Data
28/09/2021
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Lei Ordinária nº 55 - Regulamenta as Contratações Temporárias por Excepcional Interesse Público.
Indexação
Texto Integral