Parecer Jurídico - Parecer jurídico plo 14-2021 de 05/10/2021 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico plo 14-2021
Data
05/10/2021
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer jurídico - Projeto de Lei Ordinário nº 14 - 2021 - Autoriza Concessão de Uso de Bem Imóvel Público.
Indexação
Texto Integral