Parecer Jurídico - Parecer jurídico plo leg 3/2021 de 15/04/2021 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico plo leg 3/2021
Data
15/04/2021
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 03 - Declara o CONSEP como entidade de utilidade pública municipal.
Indexação
Texto Integral