Parecer Jurídico - Parecer jurídico plo 20-2021 de 10/11/2021 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico plo 20-2021
Data
10/11/2021
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 20 - Dispõe sobre a permissão para que o Município de Santana da Vargem realize acordos, transações judiciais e etc.
Indexação
Texto Integral