Parecer Jurídico - Parecer jurídico plo 63-2021 de 16/11/2021 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico plo 63-2021
Data
16/11/2021
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 63 - Autorização para reduzir a faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias no âmbito de Santana da Vargem de 15 para 5 metros.
Indexação
Texto Integral