Parecer Jurídico - Parecer jurídico plo 28-2021 de 17/11/2021 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 28 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico plo 28-2021
Data
17/11/2021
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 28 (Legislativo) - Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para determinados cargos de pessoa condenada por crime sexual contra criança e adolescente, da condenação transitada em julgado até 12 anos após o cumprimento da pena.
Indexação
Texto Integral