Parecer Jurídico - Parecer jurídico plo ´66-2021 de 09/12/2021 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico plo ´66-2021
Data
09/12/2021
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Lei Ordinária nº 66 - Altera a margem de suplementação permitida pela LOA, passando de 20% para 30%.
Indexação
Texto Integral