Redação Final - Redação final do pls 1/21 de 15/12/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto Substitutivo nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação final do pls 1/21

Data

15/12/2021

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Redação final do projeto de lei 20, de 07 de setembro de 2021.

Indexação

Texto Integral