Redação Final - Redação final do plo sub 3/2021 de 03/01/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto Substitutivo nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final do plo sub 3/2021
Data
03/01/2022
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação final do projeto de lei substitutivo 3/2021 ao projeto de lei ordinária do legislativo 14/2021.
Indexação
Texto Integral