Redação Final - Redação final do plo 052/2021 de 29/12/2021 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final do plo 052/2021
Data
29/12/2021
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Encaminha a Redação final do plo 052/2021.
Indexação
Texto Integral