Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao Decreto 01/2021 de 25/06/2021 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao Decreto 01/2021
Data
25/06/2021
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer jurídico - Decreto Legislativo nº 01 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar para Dotação Orçamentária vinculado ao Legislativo.
Indexação
Texto Integral