Parecer Jurídico - Parecer jurídico ao Veto ao plo leg 13/2021 de 14/02/2022 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico ao Veto ao plo leg 13/2021
Data
14/02/2022
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico do Veto ao Projeto de Lei Ordinária Nº 13/2021 do Legislativo.
Indexação
Texto Integral