Parecer Jurídico - Parecer jurídico - Projeto de Lei nº 21-2022 de 17/02/2022 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico - Projeto de Lei nº 21-2022
Data
17/02/2022
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer jurídico - Projeto de Lei nº 21-2022 - Cria a Feira Livre.
Indexação
Texto Integral