Ofício Legislativo - Ofício 81/2022 de 23/03/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício 81/2022
Data
23/03/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Ementa
Ofício Expedido - Encaminha redação final dos projetos de leis complementares 01,02 e 03/2022 ao Ministério Publico.
Indexação
Texto Integral