Parecer Jurídico - Parecer jurídico - Projeto de Lei nº 11-2022 de 04/04/2022 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico - Projeto de Lei nº 11-2022
Data
04/04/2022
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 11 - 2022 - Aumenta a margem de suplementação da LOA de 20% para 25%.
Indexação
Texto Integral