Parecer Jurídico - Parecer jurídico - Plo leg nº 36 -2022 de 04/04/2022 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 36 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico - Plo leg nº 36 -2022
Data
04/04/2022
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer jurídico - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 36 do ano de 2021, visa conceder isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para pessoa, ou seus dependentes, que tenha sido diagnosticada com neoplasia maligna (câncer).
Indexação
Texto Integral