Parecer Jurídico - Parecer jurídico - Plo nº 45 -2021 de 18/04/2022 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico - Plo nº 45 -2021
Data
18/04/2022
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 45 - 2021 - Altera Lei do Reurb.
Indexação
Texto Integral