Parecer Jurídico - Parecer jurídico - Complementar nº 4-2022 de 18/04/2022 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico - Complementar nº 4-2022
Data
18/04/2022
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar 04 - 2022 - versa acerca do pedido do Poder Executivo para que seja autorizado a reduzir a faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias no âmbito de Santana da Vargem.
Indexação
Texto Integral