Parecer Jurídico - Parecer jurídico - Plo nº 31 -2022 de 23/05/2022 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico - Plo nº 31 -2022
Data
23/05/2022
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Projeto de Lei nº 31 - 2022 - Altera a Lei Ordinária nº 1.503 de 13 de novembro 2019.
Indexação
Texto Integral