Redação Final - Redação Final do Projeto de Lei nº 31/2022 de 25/05/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do Projeto de Lei nº 31/2022
Data
25/05/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Ementa
Redação final do projeto de lei nº 31, de 26 de abril de 2022.
Indexação
Texto Integral