Parecer Jurídico - Parecer jurídico - Complementar nº 13-2022 de 30/05/2022 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico - Complementar nº 13-2022
Data
30/05/2022
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer jurídico do Projeto de Lei Complementar nº 13 - 2022 - Altera o Código de Posturas (limpeza de terreno baldio).
Indexação
Texto Integral