Redação Final - Redação Final do Complementar nº 13-2022 de 03/06/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do Complementar nº 13-2022
Data
03/06/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Ementa
Redação final do projeto de lei complementar, nº 13 de 18 de abril de 2022.
Indexação
Texto Integral