Parecer Jurídico - Parecer jurídico - PLO LEG nº 42-2021 de 15/06/2022 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 42 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico - PLO LEG nº 42-2021
Data
15/06/2022
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei do Legislativo nº 42 - 2021 - Veda a utilização de fogos de artifício que produzam efeitos sonoros.
Indexação
Texto Integral