Redação Final - Redação Final do PLO LEG nº 42-2021 de 30/06/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 42 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PLO LEG nº 42-2021
Data
30/06/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Ementa
Redação final do projeto de lei 42/2022: Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e das solturas de fogos de estampido, de artifícios, de artefatos pirotécnicos e/ou similares de efeitos sonoros ruidoso.
Indexação
Texto Integral