Lei Ordinária nº 777, de 31 de dezembro de 2002 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2018)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
3º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Seção
Subseção
Artigo
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Inciso
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