Lei Ordinária nº 1.466, de 27 de setembro de 2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
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Artigo
4º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Inciso
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