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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
12/2026
(Emenda Individual nº 12 de 2026)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Emenda Individual
Número
12
Ano
2026
Data
15/05/2026
OpenAPI
