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PLC 9/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, que dispõe sobre Código Tributário Municipal, forma de pagamento do ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis)
Apresentação: 14 de Junho de 2023
Processo: 9 / 2023
Protocolo: 1257/2023, Data Protocolo:
14/06/2023 -
Horário: 13:59:56
Autor:
José Elias Figueiredo - Prefeito
Localização Atual: SETOR DE ARQUIVO - SDA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 12/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências
Apresentação: 30 de Agosto de 2023
Processo: 12 / 2023
Protocolo: 1661/2023, Data Protocolo:
30/08/2023 -
Horário: 15:19:46
Autor:
José Elias Figueiredo - Prefeito
Localização Atual: SETOR DE ARQUIVO - SDA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta
Data Votação:
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