Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2024 | Norma promulgada | 27/02/2024 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
GABINETE DO PREFEITO - GP
Unidade Destino
SETOR DE ARQUIVO - SDA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei complementar promulgada com o número 54, de 27 de fevereiro de 2024.