Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024 | Parecer jurídico com ressalvas | 22/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2024
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico com vários apontamentos.