Veto nº 2 de 2024 | Parecer jurídico favorável | 22/04/2024 (Veto nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2024
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico.