Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024 | Parecer jurídico com ressalvas | 01/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2024
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico com ressalvas
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico.