Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024 | Parecer jurídico desfavorável | 08/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/07/2024
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico desfavorável.