Parecer das Comissões Permanentes nº 42 de 2023 | Aprovada em 2ª votação | 08/07/2024 (Parecer das Comissões Permanentes nº 42 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/07/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovada em 2ª votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto foi aprovado em 2ª votação na 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura.