Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024 | Parecer jurídico favorável | 20/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

20/08/2024

Unidade Local

PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG

Unidade Destino

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O projeto recebeu parecer jurídico.