Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Parecer jurídico com ressalvas | 10/09/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2024
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico.