Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024 | Parecer jurídico favorável | 24/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2024
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto recebeu parecer jurídico e segue para a comissão de legislação justiça para a emissão do parecer.