Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 | Parecer jurídico desfavorável | 16/09/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2024
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico.